Foi aprovado o PL nº 629/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB), que amplia a Lei nº 6.458/2023, garantindo também direitos a estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem.O texto insere o artigo 58-A na legislação, estabelecendo diretrizes para diagnóstico, encaminhamento, tratamento e acompanhamento contínuo desses alunos na rede pública de ensino. Para o parlamentar, a proposta atende a uma demanda urgente de crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades não reconhecidas, muitas vezes confundidas com desatenção ou má conduta.Comercialização de medicamentos públicosO PL nº 45/2025, do deputado Delegado Péricles (PL), prevê sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que comercializarem medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado.O objetivo é preservar a integridade do sistema público de saúde e garantir que os remédios cheguem gratuitamente à população que mais precisa. Segundo o deputado, a medida se justifica diante das frequentes denúncias de venda ilegal de medicamentos públicos, o que prejudica os cofres públicos e o direito à saúde.